AREsp 1931901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANEEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. O serviço de iluminação pública dentro do território do município constitui atribuição e responsabilidade dele próprio, cabendo-lhe prestá-lo diretamente 011 sob regime de concessão ou permissão. de acordo com o disposto no art. 30. inc. V. da Constituição Federal. 2. Como forma de contraprestação ao referido serviço público. pode o Municípiocobrar dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP. instituída pela EC nº 39/2002. consoante dicção do ar!. 149-A da Carta Magna. 3. A ANEEL,por seu turno, guarda atribuições decorrentes da Lei nº 9.427/96,que dizem respeito à regulação e fiscalização da produção,transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica. em conformidade com as políticas e diretrizes governamentais. 4. O apelante insurge-se contra o disposto no art. 218 da Resolução Normativa nº414/2010. com redação dada pela Resolução Normativa 11º 479/2012. 5. A questão deveria ter sido disciplinada por lei,demodo que a resolução da ANEEL no que toca aos dizeres do art. 218 transcrito. desborda a atividade meramente regulamentar. 6. Precedentes desta Corte. 8. Apelações e remessa necessária improvidas" (fl. 608e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 615/630e e 632/642e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução Normativa no 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS). 2. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 21, XII, b, 30, V, 97 e 149-A da CF, arts. 319, III, 330, II, § 10, 1 e 485, VI do CPC, arts. 2ºc 3º da Lei nº 9.427/96, art. 29 da Lei nº 8.987/95, art. 8º do Decreto -Lei nº 3.763/4 1 ou no art. 50, § 2º do Decreto nº41.019/57. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos 1, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecemacolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e pela AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL rejeitados" (fl. 684e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022,II, do CPC/2015, assim como aos arts. 2º, 3º-A, II, 3º, I e IV, da Lei 9.427/96, 5º do Decreto 41.019/57, 8º do Decreto-Lei 3.763/41,sustentando que:a) o acórdão foi contraditório, eis que, "embora tenha reconhecido que a Constituição Federal atribuiu aos municípios competência para prestar o serviço de iluminação pública, manteve, contraditoriamente, a operação de tal serviço sob a responsabilidade da CPFL" (fl. 693e); b) houve omissão no acórdão, "eis que deixou de observar a regra contida no art. 97 da CF, consoante interpretação que lhe foi dada pela Súmula Vinculante nº 10 do STF, não restou alternativa à CPFL senão a oposição dos cabíveis Embargos de Declaração, os quais, nada obstante, foram rejeitados, por acórdão padrão" (fl. 693e); c) "a questão jurídica posta é se extrapola, ou não, os limites da competência normativa da ANEEL (..) a edição de resolução que dê destinação aos bens reversíveis previstos no contrato de concessão federal de distribuição, os quais são de propriedade da concessionária, mas podem, e devem segundo o contrato de concessão, ser incorporados, quando já amortizados, independentemente de indenização" (fl. 698e); d) "verifica-se que a determinação contida no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 é dirigida às distribuidoras de energia, no caso, à CPFL, mas não aos municípios. Assim, não é criada qualquer nova obrigação ao município, lembra-se que, muito antes da edição dessa resolução, o art. 8º do Decreto-Lei nº 3763/41 claramente já dizia competir aos municípios a prestação do serviço de iluminação pública" (fl. 710e); e) "a Resolução Normativa nº 414/2010, restringe-se à instituição de normas gerais e abstratas, limitadas a aspectos técnicos, não representa extravasamento da competência normativa da ANEEL, na medida em que não cria novas obrigações aos Municípios, mas apenas visa conferir concretude à atribuição que lhes é reconhecida pelo texto constitucional (art. 30, V, da CF), reafirmado pelo art. 8º do Decreto - Lei nº 3.763/41 e à limitação imposta pelo art. 5º do Decreto nº 41.019/57 (que circunscreve o serviço prestado pelas concessionárias distribuidoras somente ao fornecimento de energia elétrica)" (fl. 712e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 883/893e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 908/924e), foi interposto o presente Agravo (fls. 927/e). Contraminuta a fls. 994/1.001e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. De outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursaiscontidas nos artigos5º do Decreto 41.019/57, 8º do Decreto-Lei 3.763/41, sequer implicitamente, foramapreciadas pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação, no ponto, de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC/2015 - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Nesse contexto, conquanto tenham sido os artigos5º do Decreto 41.019/57, 8º do Decreto-Lei 3.763/41 invocados nos Embargos de Declaração, opostos contra o aresto do Tribunal de origem, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, quanto ao ponto, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de ser verificada a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido julgado, cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto, razão pela qual resta afastada, in casu, a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Além disso, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "O serviço de iluminação pública dentro do território do municípioconstitui atribuição e responsabilidade dele próprio, cabendo-lhe a prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão. de acordo com o disposto no art. 30,inc. V, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: (..) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial. De outra parte, cumpre observar que,como formade contraprestação ao referido serviço público, pode o Município cobrar dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP. instituídapela EC nº39/2002. consoante dicção do art. 149-A da Carta Magna: Art. 149-A. OsMunicípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma dasrespectivas leis,para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art.150,I e III. E o art. 175 da Carta Constitucional prescreve que a prestação de serviços públicos deve ser realizada nos termos da lei, in verbis: (..) A ANEEL,por seu turno, guarda atribuições decorrentes da lei nº 9.427/96. que dizem respeito à regulação e fiscalização da produção. transmissão. distribuição, comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes governamentais. (..) A questão, noentanto, deveria ter sido disciplinada por lei. de modo que a resolução da ANEEL,. no que toca aos dizeres do art. 218 transcrito. desborda a atividade meramente regulamentar"(fls. 600/ 601e). Desse modo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ademais, verifica-se que, não obstante a recorrente aponte ofensa a preceito de lei federal para fundamentar seu inconformismo, o exame de sua irresignação exigiria a apreciação das referidas Resoluções, cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EVENTUAL REFORMA. REVISÃO DE MULTA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa n. 414/2010, em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. II - (..). IV - No que trata da alegada negativa de vigência aos arts. 2º, 3º, e 3º-A, II, da Lei n. 9.427/1996, e de violação do art. 5º do Decreto n. 41.019/1957, bem assim do art. 8º, "a", do Decreto n. 3.763/1941, o Tribunal "a quo", na fundamentação do "decisum" recorrido, assim firmou entendimento (fls. 547-548): " .. a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da República, de molde a tornar inviável a disciplina da matéria por intermédio da aludida resolução normativa que, ao menos nesse aspecto, exorbitou o poder regulamentar reservado à Agência Reguladora" (AI nº 2013.03.00.029561-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DE 03/11/2014). Deveras, se por um lado o § único do art. 149 da CF, parece cometer ao Município o serviço de iluminação pública, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União legislar sobre energia; a significar que uma lei poderia ordenar a transferência dos ativos ao Município a fim de que ele se desincumbisse da iluminação pública, mas uma mera resolução de autarquia não teria esse poderio. .. Destarte, reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. .. ." V - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional - em especial nos arts. 22, IV, 30, V, e 149-A da CF de 1988 - competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. VI - Ademais, em que pese a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do "decisum" está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1584984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 10/02/2017. VII - (..) VIII - Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, verifica-se que os mesmos óbices já demonstrados - inviabilidade de análise de dispositivo constitucional e de norma de caráter infralegal - também impossibilitam o conhecimento do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.740.475/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe de 28/04/2021). Por fim, o exame da tese proposta pela recorrente demandaria a apreciação da Resolução ANEEL 414/2010, regramento esse que além de não enquadrar-se no conceito de lei federal para fins de conhecimento do Recurso Especial,evidencia que a ofensa a legislação federal, acaso constatada, se dariadeforma reflexa e não direta como exige a jurisprudência desta Corte. Desse modo, o exame da irresignação da agravante exigiria a apreciação da referida Resolução, cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial,porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere oart.105, III, a, da Constituição Federal. Sinale-se, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. I.