AREsp 1990343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional cuja análise em...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Iluminação Pública, Poder Regulamentar, Autonomia Municipal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Iluminação Pública Poder Regulamentar Autonomia Municipal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Resolução ANEEL que transfere o sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço aos municípios extrapola o poder regulamentar
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional cuja análise em recurso especial seria inadequada, reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de prejudicar o dissídio jurisprudencial invocado; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.