AREsp 2600482 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, concluiu que a transferência compulsória dos ativos do serviço de iluminação pública via Resolução ANEEL extrapolou o poder regulamentar e deveria ser disciplinada por lei, e decidiu em conformidade com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais), Poder Regulamentar Da ANEEL, Resolução ANEEL 414/2010 E 479/2012, Art. 1.013, §3º Do CPC, Nulidade Da Inicial, Competência Municipal, Contribuição Para Custeio (art.149 a Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Regulação Do Setor Elétrico Direito Municipal Serviço Público Iluminação Pública Transferência De Ativos (ais) +6 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência compulsória de ativos do serviço de iluminação pública poderia ser imposta por Resolução da ANEEL ou dependia de lei
  2. 2 Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC quanto ao julgamento imediato em caso de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Se a petição inicial com referências a municípios diversos gerou nulidade ou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia, concluiu que a transferência compulsória dos ativos do serviço de iluminação pública via Resolução ANEEL extrapolou o poder regulamentar e deveria ser disciplinada por lei, e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, não houve violação do dever de fundamentação (art.1.022/CPC) e aplica-se a orientação da Súmula 83 do STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial