AREsp 2495350 - DECISAO

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Conheço do agravo por tempestividade e admissibilidade técnica, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não houve prequestionamento quanto ao art. 59 da Lei 11.101/2005, além de que a ineficácia da hipoteca perante a adquirente (Súmula 308/STJ) afasta a necessária demonstração de pagamento à instituição financeira como condição para a baixa do gravame.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QGDF); Agravada: JULIANA ALVES DA SILVA (JULIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imóvel, Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame Hipotecário, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Imóvel Compra E Venda Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Hipotecário +3 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QGDF)

Agravante

JULIANA ALVES DA SILVA (JULIANA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis
  2. 2 violação dos arts. 6, 297, 301, 501 e 536 do NCPC
  3. 3 violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 (novação pelo plano de recuperação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por tempestividade e admissibilidade técnica, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não houve prequestionamento quanto ao art. 59 da Lei 11.101/2005, além de que a ineficácia da hipoteca perante a adquirente (Súmula 308/STJ) afasta a necessária demonstração de pagamento à instituição financeira como condição para a baixa do gravame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se