AREsp 2348695 - ACORDAO

AREsp 2348695 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolida a retenção padrão de 25% em rescisões por desistência imotivada do comprador e os precedentes citados possuem arcabouço fático-jurídico compatível, além de não haver prequestionamento do art. 420 do Código Civil pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; assim, prevalece a aplicação da Súmula 83/STJ e das súmulas impeditivas de reexame (5 e 7) e de prequestionamento (282 e 356 STF por analogia).

Parties
Agravante: MORABEM BARRO VERMELHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Desistência Imotivada Pelo Comprador, Percentual De Retenção, Arras (art. 420 Cc), Prequestionamento, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Imóvel Promessa De Compra E Venda Desistência Imotivada Pelo Comprador Percentual De Retenção Arras (art. 420 Cc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MORABEM BARRO VERMELHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de retenção de 25% em distrato por desistência imotivada do comprador
  2. 2 Incidência das arras (art. 420 do CC) e possibilidade de prequestionamento
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ consolida a retenção padrão de 25% em rescisões por desistência imotivada do comprador e os precedentes citados possuem arcabouço fático-jurídico compatível, além de não haver prequestionamento do art. 420 do Código Civil pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; assim, prevalece a aplicação da Súmula 83/STJ e das súmulas impeditivas de reexame (5 e 7) e de prequestionamento (282 e 356 STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno