EREsp 2023429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, além de a agravante não ter rebati do especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Imóvel, Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro Ausência, Efeitos Entre Os Contratantes, Manutenção, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Direito Civil Processual Civil Imóvel Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro Ausência Efeitos Entre Os Contratantes Manutenção +3 more

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Parties

JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigação de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, além de a agravante não ter rebati do especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.