REsp 2205099 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais; que o artigo da MP invocado não é suficiente, isoladamente, para alterar o julgado; que a recorrente deve buscar a regularização perante a EMURB em razão do aforamento com fim específico e do risco de prejuízo ao projeto; e que seria vedado revisar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARLI VALERIA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imóvel Da União, Terreno De Marinha, Aforamento, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Regularização Fundiária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Imóvel Da União Terreno De Marinha Aforamento Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Regularização Fundiária +2 more

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Parties

MARLI VALERIA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da MP 2.220/2001 (ou 2.220/2004) à concessão de uso especial para fins de moradia
  3. 3 legitimidade/competência para pedido de regularização fundiária perante a EMURB ou perante a União

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais; que o artigo da MP invocado não é suficiente, isoladamente, para alterar o julgado; que a recorrente deve buscar a regularização perante a EMURB em razão do aforamento com fim específico e do risco de prejuízo ao projeto; e que seria vedado revisar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial