AREsp 2597983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão administrativa demonstrou que a residência oficial esteve à disposição da magistrada, impedindo o pagamento do auxílio-moradia.

Parties
Agravante: ANA MARQUES VÉRAS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imóvel Funcional, Auxílio Moradia, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Imóvel Funcional Auxílio Moradia Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

ANA MARQUES VÉRAS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão do Tribunal de origem apta a configurar hipótese do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Tem a agravante direito ao auxílio-moradia pelo período alegado em razão de indisponibilidade do imóvel funcional?
  3. 3 É válida a decisão administrativa que indeferiu o auxílio-moradia e a conclusão de que o imóvel estava à disposição da magistrada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a decisão administrativa demonstrou que a residência oficial esteve à disposição da magistrada, impedindo o pagamento do auxílio-moradia.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.