AREsp 3042794 - DECISAO

AREsp 3042794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a orientação jurisprudencial de que não cabe indenização por valor locatício em caso de ocupação irregular de imóvel funcional (regime de permissão de uso administrativo) e que a multa do art.15, I, e, da Lei 8.025/1990 só é devida a partir do trânsito em julgado da decisão de reintegração de posse; também não se reconheceu omissão apta a ensejar nulidade por violação do art.1.022 CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrido/agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imóvel Funcional, Ocupação Irregular, Multa Por Ocupação Irregular (art. 15, I, E, Lei 8.025/1990), Indenização Por Valor Locatício, Reintegração De Posse
Direito Administrativo Processual Civil Imóvel Funcional Ocupação Irregular Multa Por Ocupação Irregular (art. 15, I, E, Lei 8.025/1990) Indenização Por Valor Locatício Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito da União à indenização pelo valor locatício do imóvel funcional
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 15, inciso I, alínea 'e', da Lei n. 8.025/1990
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a orientação jurisprudencial de que não cabe indenização por valor locatício em caso de ocupação irregular de imóvel funcional (regime de permissão de uso administrativo) e que a multa do art.15, I, e, da Lei 8.025/1990 só é devida a partir do trânsito em julgado da decisão de reintegração de posse; também não se reconheceu omissão apta a ensejar nulidade por violação do art.1.022 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão