REsp 1883290 - DECISAO

REsp 1883290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que lei posterior não alcançaria direito reconhecido à autora (Súmula 211/STJ) e, quanto aos honorários, não há hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que autorize a revisão na via especial, diante da vedação da Súmula 7/STJ e dos limites do art. 20 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ROSINES TERESINHA FRABRIS MACHADO E COSTA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Manutenção De Posse (administrativo) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Imóvel Funcional, Revogação De Lei, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Imóvel Funcional Revogação De Lei Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSINES TERESINHA FRABRIS MACHADO E COSTA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Manutenção De Posse (administrativo) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Lei 7.501/1986 pela Lei 11.440/2006 sobre a ocupação de imóvel funcional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão, na via especial, de honorários advocatícios fixados por juízo de equidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que lei posterior não alcançaria direito reconhecido à autora (Súmula 211/STJ) e, quanto aos honorários, não há hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que autorize a revisão na via especial, diante da vedação da Súmula 7/STJ e dos limites do art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.