AREsp 1881261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou a Súmula 308/STJ ao caso concreto (considerando peculiaridades fáticas que tornam inexequível a sequela), e a alegação de que a Lei n. 13.097/2015 teria revogado o enunciado sumular não foi suficiente para alterar o entendimento consolidado, além de haver questões de prequestionamento que impedem o conhecimento de pontos não debatidos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imóvel Hipotecado, Súmula 308/stj, Direito De Sequela Do Credor Hipotecário, Lei N. 13.097/2015, Registro Do Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO CIVIL PROCESSUAL Imóvel Hipotecado Súmula 308/stj Direito De Sequela Do Credor Hipotecário Lei N. 13.097/2015 Registro Do Compromisso De Compra E Venda +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes do imóvel
  2. 2 Se a Lei n. 13.097/2015 revogou ou alterou a Súmula 308/STJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou a Súmula 308/STJ ao caso concreto (considerando peculiaridades fáticas que tornam inexequível a sequela), e a alegação de que a Lei n. 13.097/2015 teria revogado o enunciado sumular não foi suficiente para alterar o entendimento consolidado, além de haver questões de prequestionamento que impedem o conhecimento de pontos não debatidos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00