AREsp 1779888 - DECISAO

AREsp 1779888 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, em especial a Súmula 308, por entender que a hipoteca contratada entre incorporadora/construtora e instituição financeira não pode prejudicar o adquirente de boa-fé; rejeitou-se a alegação de inaplicabilidade da súmula em razão da Lei nº 13.097/2015 e, por consequência, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imóvel Hipotecado, Ineficácia Da Hipoteca Perante Adquirente De Boa Fé, Súmula 308/stj, Lei Nº 13.097/2015, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Civil Processual Civil Imóvel Hipotecado Ineficácia Da Hipoteca Perante Adquirente De Boa Fé Súmula 308/stj Lei Nº 13.097/2015 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 308/STJ e eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes de boa-fé
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.097/2015 e possíveis efeitos sobre a súmula e contratos celebrados após sua vigência

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, em especial a Súmula 308, por entender que a hipoteca contratada entre incorporadora/construtora e instituição financeira não pode prejudicar o adquirente de boa-fé; rejeitou-se a alegação de inaplicabilidade da súmula em razão da Lei nº 13.097/2015 e, por consequência, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 11% para 13% sobre o valor da causa.