AREsp 2386180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu circunstâncias excepcionais (atraso superior a 3 anos, propaganda enganosa e entrega em desconformidade) capazes de gerar dano moral; afastar essa conclusão exigiria reexame de provas, incidiria o óbice da Súmula nº 7/STJ e é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.; Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Propaganda Enganosa, Súmula Nº 7/stj
COMPRA E VENDA CONTRATO DANO Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Dano Moral Propaganda Enganosa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Agravante

RCFA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar dano moral (óbiecio da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu circunstâncias excepcionais (atraso superior a 3 anos, propaganda enganosa e entrega em desconformidade) capazes de gerar dano moral; afastar essa conclusão exigiria reexame de provas, incidiria o óbice da Súmula nº 7/STJ e é vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno