REsp 1706088 - ACORDAO

REsp 1706088 - ACORDAO

Deve-se aplicar ao registro imobiliário o conceito de imóvel tal como descrito na respectiva matrícula; portanto, o georreferenciamento e o memorial descritivo exigidos pelo art. 176 da Lei de Registros Públicos referem-se a cada matrícula individualizada, de modo que a ausência de georreferenciamento da totalidade das glebas contíguas não importa, por si só, na nulidade dos registros de transferência já efetuados em matrículas distintas, sendo possível a unificação posterior por requerimento do titular.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: JD AGROPECUÁRIA LTDA; Interessado/parte No Polo Passivo: Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Em 14/05/2024
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imóvel Rural, Georreferenciamento, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Unitariedade, Nulidade De Registro, Unificação De Matrículas
Direito Agrário Direito Registral Imóvel Rural Georreferenciamento Princípio Da Especialidade Princípio Da Unitariedade Nulidade De Registro Unificação De Matrículas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

JD AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrido

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Linhares/ES

Interessado/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Em 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de georreferenciamento da totalidade das glebas contíguas implica nulidade automática dos registros de transferência efetuados em matrículas individualizadas
  2. 2 Se imóveis contíguos pertencentes a um mesmo titular podem permanecer em matrículas distintas sem obrigatoriedade de unificação
  3. 3 Qual o alcance do conceito de "imóvel rural" no direito agrário em confronto com o direito registral

Ratio Decidendi

Deve-se aplicar ao registro imobiliário o conceito de imóvel tal como descrito na respectiva matrícula; portanto, o georreferenciamento e o memorial descritivo exigidos pelo art. 176 da Lei de Registros Públicos referem-se a cada matrícula individualizada, de modo que a ausência de georreferenciamento da totalidade das glebas contíguas não importa, por si só, na nulidade dos registros de transferência já efetuados em matrículas distintas, sendo possível a unificação posterior por requerimento do titular.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.