HC 1006305 - DECISAO

HC 1006305 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus in limine porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, afastando a alegação de irretroatividade e justificando a manutenção da ordem de cumprimento imediato da pena.

Parties
Paciente: JOAQUIM OTAVIO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Imediata Execução Da Pena, Repercussão Geral (tema 1.068), Irretroatividade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Penal Imediata Execução Da Pena Repercussão Geral (tema 1.068) Irretroatividade +1 more

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Parties

JOAQUIM OTAVIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação
  2. 2 se a tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.068) possui eficácia vinculante e alcança o caso
  3. 3 se a alegação de irretroatividade impede a aplicação da tese do STF

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus in limine porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, afastando a alegação de irretroatividade e justificando a manutenção da ordem de cumprimento imediato da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.