AREsp 2462777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança indicados no recurso, e porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Autores/impetrantes: Autores (residem na República Haiti)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imigração, Visto, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do Judiciário Vs Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional (migração) Imigração Visto Reunião Familiar Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Ré

Autores (residem na República Haiti)

Autores/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade da intervenção do Judiciário na política migratória (competência do Poder Executivo)
  3. 3 incidência das súmulas (282/STF, 356/STF, 283/STF, 98/STJ, 83/STJ, 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança indicados no recurso, e porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de o acórdão recorrido estar alinhado ao entendimento de que a intervenção judicial na política migratória é ilegítima, salvo ilegalidade comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.