REsp 2123241 - DECISAO

REsp 2123241 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional manifestada pela não apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV), o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, ainda que o mérito relativo à discricionariedade do ato de concessão de visto tenha sido tratado no acórdão regional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Imigração, Reunião Familiar, Visto, Atos Discricionários Da Administração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão, Controle De Entrada De Estrangeiros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Imigração Reunião Familiar Visto Atos Discricionários Da Administração Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Competência da Administração para controle de entrada de estrangeiros e discricionariedade na concessão de vistos
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional manifestada pela não apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV), o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, ainda que o mérito relativo à discricionariedade do ato de concessão de visto tenha sido tratado no acórdão regional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

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