REsp 2121685 - DECISAO

REsp 2121685 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (manutenção da sentença de improcedência fundada na discricionariedade do Executivo quanto à concessão de vistos e em razões de isonomia relacionadas a dificuldades operacionais), aplicando-se a Súmula 283/STF; adotou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: DALINECA BLANC E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Autônomos)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imigração, Reunião Familiar, Visto, Discricionariedade Administrativa, Controle De Entrada E Saída De Estrangeiros, Princípio Da Isonomia, Intervenção Do Judiciário, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Migração Imigração Reunião Familiar Visto Discricionariedade Administrativa +4 more

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Parties

DALINECA BLANC E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Autônomos)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Administração para controlar ingresso de estrangeiros e discricionariedade na concessão de visto
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto em razão de reunião familiar
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (manutenção da sentença de improcedência fundada na discricionariedade do Executivo quanto à concessão de vistos e em razões de isonomia relacionadas a dificuldades operacionais), aplicando-se a Súmula 283/STF; adotou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.