REsp 2112041 - DECISAO

REsp 2112041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (ilegitimidade da intervenção judicial na política migratória), matéria cuja revisão cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Autor: RONALD GABELUS; Autor: S G A, por si e representando os menores E G e S G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imigração, Visto Temporário, Reunião Familiar, Competência Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência
Administrativo Internacional Constitucional Processual Imigração Visto Temporário Reunião Familiar Competência Judicial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

RONALD GABELUS

Autor

S G A, por si e representando os menores E G e S G

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção do Judiciário na política migratória do Executivo
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos de lei federal para acesso ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (ilegitimidade da intervenção judicial na política migratória), matéria cuja revisão cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.