REsp 2118865 - DECISAO

REsp 2118865 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais indicadas não são admissíveis em sede de recurso especial (risco de usurpação da competência do STF), o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WAGLER LINDOR; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imigração, Visto, Reunião Familiar, Reconhecimento De Refugiado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Imigração Visto Reunião Familiar Reconhecimento De Refugiado Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

WAGLER LINDOR

Recorrente

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intervenção do Judiciário na política migratória e na expedição de vistos
  2. 2 possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais indicadas não são admissíveis em sede de recurso especial (risco de usurpação da competência do STF), o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se