REsp 2121685 - DECISAO

DECISÃO T rata-se de recurso especial interposto por DALINECA BLANC E OUTROS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 211 e-STJ): DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATO DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O inciso I do art. 1º da CF/88 aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º da Carta Magna indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aquelas com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 250 e-STJ): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Não há omissões, contradições ou obscuridades quanto à análise da matéria devolvida a esta Corte para julgamento. Ao revés, a decisão recorrida está adequadamente fundamentada e enfrentou o objeto do recurso de modo suficiente a alcançar-lhe solução. 3. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 5. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 6. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 7. Embargos de declaração improvidos. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 3º, VIII, 4º, III e 37, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), asseverando, em síntese, que "a intervenção do Judiciário é cabida e imprescindível, uma vez que a omissão ilegal do Poder Executivo na análise e viabilidade da reunião familiar da parte autora gera a violação de suas garantias fundamentais, cabendo ao Judiciário, em cumprimento ao seu papel de ator contra majoritário, assegurar a proteção dos indivíduos e a promoção efetiva de direitos" (fl. 272 e-STJ). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 282/299 e-STJ. Decisão de admissibilidade à fl. 321 e-STJ. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, em que se objetiva autorização para que os autores, que residem na República Haiti, ingressem no Brasil sem a exigência de apresentação de visto de qualquer categoria. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência nos seguintes termos (fls. 208/209 e-STJ): Conforme relatado, alegam a impossibilidade de obtenção do visto para ingresso no Brasil por diversas questões. Defende o direito de ingresso no país, independentemente dele ou seja ele concedido judicialmente. Em síntese, informam que dificuldades diversas impedem os autores de pleitear formalmente a concessão de visto para ingressar no Brasil, tais como a alegada inoperabilidade do sistema informatizado de agendamento na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe e o tempo excessivo para que os pedidos de visto sejam processados e analisados. Pois bem. A questão posta nos autos resume-se à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário conceder tutela jurisdicional com o fito de autorizar a admissão excepcional de estrangeiro no país, à vista das dificuldades de natureza operacional e logística para a obtenção de visto, as quais vêm impondo obstáculo à reunião familiar. É notório que a população do Haiti enfrenta, especialmente ao longo da última década, uma situação de calamidade pública, decorrente da instabilidade política, econômica e social, que desencadeou em uma crise generalizada em relação ao atendimento dos direitos mais básicos daqueles cidadãos. Referido fato ensejou uma grande multiplicidade de pedidos judiciais requerendo a tutela ora pleiteada. O deferimento de medidas liminares que obrigavam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, ou determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto ocasionaram, segundo a União "risco de comprometimento da política migratória nacional", o que levou à decisão contida na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092 - SC no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme já referido. Nesse ponto, cabe apontar que não se olvida que existem diversos precedentes da Suprema Corte que reconhecem que o Poder Judiciário, em circunstâncias atípicas, pode estabelecer medidas concretas a serem tomadas pela Administração Pública, a fim de assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos. No entanto, preceitos constitucionais como "a dignidade da pessoa humana bem como a igualdade de direitos fundamentais entre brasileiros e estrangeiros não podem ser consideradas isoladamente, impondo-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, com a finalidade de alcançar a maior eficácia possível na aplicação do conjunto normativo que rege a matéria" (TRF4,AG 5039041-12.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 31/03/2016). Sob este prisma, necessário ressaltar que o inciso I do art. 1º da CF/88 aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º da Carta Magna indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão advindo do exterior passará após sua entrada em território nacional. Dessa forma, tenho que não há como prosperar o pedido deduzido pelos autores da demanda originária, de ingresso no território brasileiro independentemente da apresentação de visto. De fato, os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, ainda mais com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. Referido entendimento vai ao encontro do que restou decidido pela 2ª Seção deste Regional que uniformizou a jurisprudência desta Corte fixando o entendimento de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Colaciono o julgado em questão: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO AFETADO À 2ª SEÇÃO PARAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ESTRANGEIROS. ADMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ILEGÍTIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Considerando a relevância da questão jurídica em voga e visando uniformizar/pacificar o entendimento sobre o tema, o julgamento foi afetado à 2ª Seção, consoante faculta o art. 210 do Regimento Interno deste TRF4. 2. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. 3. Nesse contexto, e havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, entendo ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. 4. Ainda, no que diz respeito aos problemas relativos ao agendamento dos vistos, estes decorrem muito provavelmente do aumento do número de solicitação e em decorrência das limitações impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19, ou seja, por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, não podendo haver exceção sob o risco de violação ao princípio da isonomia. (TRF4 5013299-79.2021.4.04.7208, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/11/2022) Desse modo, mantenho a sentença para julgar improcedente o pedido e declarar aextinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que o Tribunal local julgou improcedente o pedido dos autores para ingressar no Brasil sem o visto, à consideração da isonomia, uma vez que "no que diz respeito aos problemas relativos ao agendamento dos vistos, estes decorrem muito provavelmente do aumento do número de solicitação e em decorrência das limitações impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19, ou seja, por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, não podendo haver exceção sob o risco de violação ao princípio da isonomia" (fl. 209 e-STJ). Destacou, ainda, que os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para o ingresso em território nacional, pois "havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, entendo ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado" (fl. 209 e-STJ). No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que deve ser mitigada a necessidade do visto para ingressar em território nacional em razão da proteção da família. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.