REsp 2150836 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamentos eminentemente constitucionais sobre a competência administrativa para controle de entrada de estrangeiros e a discricionariedade do visto, matéria vedada de reexame em Recurso Especial; ademais, não se constatou omissão a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC, e a alegada divergência foi prejudicada por óbices processuais (prequestionamento).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: VIOLETTE LOUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Imigração, Visto De Entrada, Reunião Familiar, Competência Administrativa Sobre Controle De Fronteiras, Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Migratório Imigração Visto De Entrada Reunião Familiar Competência Administrativa Sobre Controle De Fronteiras +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

VIOLETTE LOUIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrida quanto aos argumentos do Ministério Público Federal (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 Se o Judiciário pode autorizar, excepcionalmente, o ingresso de estrangeiro no território nacional sem exigência de visto em razão de dificuldades operacionais/administrativas
  3. 3 Se o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável o reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamentos eminentemente constitucionais sobre a competência administrativa para controle de entrada de estrangeiros e a discricionariedade do visto, matéria vedada de reexame em Recurso Especial; ademais, não se constatou omissão a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC, e a alegada divergência foi prejudicada por óbices processuais (prequestionamento).