REsp 1484406 - DECISAO

REsp 1484406 - DECISAO

Reconheceu-se que a ação de imissão na posse é cabível quando fundada em direito real (concessão de uso pelo IDHAB) porque ela se funda no jus possidendi; assim, ainda que a autora não tenha exercido a posse, detendo direito real de uso, a imissão na posse é petiotória e o processo deve retornar ao juízo de origem para apreciação do mérito nessa perspectiva, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: EDNA APARECIDA SADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imissão De Posse, Concessão De Uso, Direito Real, Jus Possidendi, Imóvel Público
Direito Civil Processual Civil Imissão De Posse Concessão De Uso Direito Real Jus Possidendi Imóvel Público

Case Brief

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Parties

EDNA APARECIDA SADI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de imissão na posse fundada em concessão de uso (direito real)
  2. 2 natureza petitória da ação de imissão na posse (jus possidendi)
  3. 3 comprovação do exercício da posse e efeitos da ausência dessa comprovação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a ação de imissão na posse é cabível quando fundada em direito real (concessão de uso pelo IDHAB) porque ela se funda no jus possidendi; assim, ainda que a autora não tenha exercido a posse, detendo direito real de uso, a imissão na posse é petiotória e o processo deve retornar ao juízo de origem para apreciação do mérito nessa perspectiva, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao magistrado de piso para que aprecie o mérito da pretensão à luz de uma ação petitória.