EAREsp 1829186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não se verificando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (posse, notificação, capacidade econômica) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em elementos que afetam a presunção de pobreza; e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETI PAULA; Coagravante: E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Usucapião Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETI PAULA

Agravante

E OUTRA

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prejudicialidade entre ação de usucapião e ação de imissão de posse
  3. 3 possível aplicação do art. 11 do Estatuto da Cidade e suspensão da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não se verificando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (posse, notificação, capacidade econômica) são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em elementos que afetam a presunção de pobreza; e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se