AREsp 1509966 - DECISAO

AREsp 1509966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou nulidade processual dado que não houve intimação que cerceasse a defesa após a apresentação de contestação e documentos.

Parties
Agravante: WANDERSON ANTÔNIO MIGUEL; Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Anulação De Arrematação Extrajudicial, Nulidade Processual Por Não Cadastramento De Procuradores, Prejudicialidade Externa (ação Anulatória), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Imissão De Posse Anulação De Arrematação Extrajudicial Nulidade Processual Por Não Cadastramento De Procuradores Prejudicialidade Externa (ação Anulatória) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANDERSON ANTÔNIO MIGUEL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade processual em razão de não cadastramento de procuradores e falta de intimação
  2. 2 necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa decorrente de ação anulatória na Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de imissão de posse pela arrematante diante de ação anulatória que torna o ato anulável e não nulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou nulidade processual dado que não houve intimação que cerceasse a defesa após a apresentação de contestação e documentos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conceder conhecimento ao agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se