AREsp 1919123 - DECISAO

AREsp 1919123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial: as alegações constitucionais são matéria para o STF; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais; e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o juiz de primeiro grau avaliou, com livre convencimento motivado, a suficiência das provas produzidas, não se configurando cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: REGINALDO DIAS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO DIAS DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (alegada)
  3. 3 violação do art. 5º, LV, CF (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial: as alegações constitucionais são matéria para o STF; não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais; e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o juiz de primeiro grau avaliou, com livre convencimento motivado, a suficiência das provas produzidas, não se configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial