AREsp 1916494 - DECISAO

AREsp 1916494 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial, o Tribunal, no entanto, não conheceu do recurso porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido (TRF2) concluiu pela ausência de prova de ação/negligência da CEF e de nexo causal entre a atuação da CEF e o dano invocado, razão pela qual não se pode condenar a instituição ao pagamento de danos morais.

Parties
Autor: NIVEA DA SILVEIRA CRUZ; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ROSARIO PATANE NETO; Réu: ANTONIA VILMA DE SOUSA PATANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% em favor da CEF
Legal Topics
Imissão De Posse, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Alienação Fiduciária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Civil Processual Civil Imissão De Posse Danos Morais Responsabilidade Civil Alienação Fiduciária Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NIVEA DA SILVEIRA CRUZ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ROSARIO PATANE NETO

Réu

ANTONIA VILMA DE SOUSA PATANE

Réu

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso no pagamento e indenização por danos morais
  2. 2 ônus da prova e ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial, o Tribunal, no entanto, não conheceu do recurso porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido (TRF2) concluiu pela ausência de prova de ação/negligência da CEF e de nexo causal entre a atuação da CEF e o dano invocado, razão pela qual não se pode condenar a instituição ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% em favor da CEF

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NIVEA