AREsp 1949513 - DECISAO

AREsp 1949513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem, diante da conexão e do conjunto probatório, aplicou corretamente a teoria da causa madura ao reconhecer a ação como reivindicatória, sem prejuízo ao contraditório.

Parties
Agravante: GEISIANE BEZERRA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Ação Reivindicatória, Conexão, Usucapião, Teoria Da Causa Madura, Indisponibilidade De Bem, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Imissão De Posse Ação Reivindicatória Conexão Usucapião Teoria Da Causa Madura +3 more

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Parties

GEISIANE BEZERRA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (imissão de posse vs ação reivindicatória)
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, III do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem, diante da conexão e do conjunto probatório, aplicou corretamente a teoria da causa madura ao reconhecer a ação como reivindicatória, sem prejuízo ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.