REsp 1629090 - ACORDAO

REsp 1629090 - ACORDAO

Reconheceu-se a propriedade do INSS em razão da transferência ex lege do imóvel determinada pelo Decreto-Lei nº 72/66 e pelas leis e decretos subsequentes (Lei nº 6.439/77; Lei nº 8.029/90; Decreto nº 99.350/90), de modo que o registro em cartório não era condição necessária para a incorporação patrimonial; além disso, parte das questões suscitadas não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Imissão De Posse, Propriedade Pública Dominial, Registro Imobiliário, Transferência De Patrimônio De Autarquias Previdenciárias, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Imissão De Posse Propriedade Pública Dominial Registro Imobiliário Transferência De Patrimônio De Autarquias Previdenciárias Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da propriedade do INSS sobre o imóvel
  2. 2 necessidade de registro no cartório para transferência de propriedade de bem público dominial
  3. 3 prevalência da legislação específica sobre normas gerais (antinomia)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a propriedade do INSS em razão da transferência ex lege do imóvel determinada pelo Decreto-Lei nº 72/66 e pelas leis e decretos subsequentes (Lei nº 6.439/77; Lei nº 8.029/90; Decreto nº 99.350/90), de modo que o registro em cartório não era condição necessária para a incorporação patrimonial; além disso, parte das questões suscitadas não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).