AREsp 1860208 - DECISAO

AREsp 1860208 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa já que a instância ordinária corretamente dispensou a dilação probatória; a usucapião não foi demonstrada por falta de animus domini e pela precariedade da posse em razão do registro da garantia e consolidação da propriedade; a citação da empresa IMPACTO NOW não era necessária na ação de imissão de posse, que se processa entre titular do domínio e possuidor direto; o réu tem direito apenas à indenização das benfeitorias necessárias, a ser apurada em liquidação; majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Autores (adquirentes): autores; Réu: Jefferson; Devedora Fiduciante: IMPACTO NOW PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Benfeitorias, Citação, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Imissão De Posse Usucapião Benfeitorias Citação Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

autores

Autores (adquirentes)

Jefferson

Réu

IMPACTO NOW PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta não produção de provas
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 reconhecimento da usucapião (animus domini)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa já que a instância ordinária corretamente dispensou a dilação probatória; a usucapião não foi demonstrada por falta de animus domini e pela precariedade da posse em razão do registro da garantia e consolidação da propriedade; a citação da empresa IMPACTO NOW não era necessária na ação de imissão de posse, que se processa entre titular do domínio e possuidor direto; o réu tem direito apenas à indenização das benfeitorias necessárias, a ser apurada em liquidação; majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais.