AREsp 690771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque não houve julgamento extra ou ultra petita: o vício de consentimento foi suscitad pela defesa e a análise do tribunal estadual teve caráter incidental na fundamentação, não integrando o dispositivo, além de o ponto não ter sido impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ADMIR ODÉCIO MARRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Vício De Consentimento, Agiotagem, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Congruência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Imissão De Posse Vício De Consentimento Agiotagem Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Congruência +1 more

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Parties

ADMIR ODÉCIO MARRAPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Desprover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível julgamento extra petita por reconhecimento de vício de consentimento sem pedido
  2. 2 cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas e ausência do autor e patrono
  3. 3 reconhecimento incidental de invalidade do ato jurídico por suposto vício de consentimento/agiotagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque não houve julgamento extra ou ultra petita: o vício de consentimento foi suscitad pela defesa e a análise do tribunal estadual teve caráter incidental na fundamentação, não integrando o dispositivo, além de o ponto não ter sido impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Desprovo o recurso especial