AREsp 1897603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que a recorrente não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) e a procedência da imissão de posse com base na certidão de registro imobiliário juntada aos autos.

Parties
Apelante/recorrente: RECORRENTE; Apelada/recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Adimplemento Substancial, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Adimplemento Substancial Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

RECORRENTE

Apelante/recorrente

RECORRIDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ausência de recebimento da notificação para purgação da mora
  2. 2 direito à consignação das parcelas e liberação do principal e encargos
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que a recorrente não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) e a procedência da imissão de posse com base na certidão de registro imobiliário juntada aos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.