AREsp 1949838 - DECISAO

AREsp 1949838 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre a tese de que a propriedade se transferiu por força da sucessão (princípio da saisine) e que tal omissão, em tese, poderia alterar o resultado, houve violação do art. 1.022 do CPC/15. Por isso, é necessário anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão, observando-se que o exame do mérito demandaria juízo sobre fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE HÉLIDA LOPES MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão às fls. 307/309 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão identificada.
Legal Topics
Imissão De Posse, Omissão Em Acórdão, Partilha De Bens, Registro Imobiliário, Princípio Da Saisine, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Posse E Propriedade Imissão De Posse Omissão Em Acórdão Partilha De Bens Registro Imobiliário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIDA LOPES MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à tese de transferência de propriedade por força da sucessão (princípio da saisine)
  2. 2 necessidade de prova da propriedade (registro imobiliário versus formal de partilha) para propositura de ação de imissão de posse
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem por omissão conforme art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre a tese de que a propriedade se transferiu por força da sucessão (princípio da saisine) e que tal omissão, em tese, poderia alterar o resultado, houve violação do art. 1.022 do CPC/15. Por isso, é necessário anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão, observando-se que o exame do mérito demandaria juízo sobre fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão às fls. 307/309 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão às fls. 307/309
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia, suprindo-se a omissão apontada