AREsp 2450461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar a alegada omissão (art. 1.022 CPC), os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido (negócio simulado, falta de animus domini, regularidade da arrematação por inadimplência) foram suficientes e inatacados, e parte das teses suscitadas careceu de prequestionamento, sendo vedado o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIENE PEREGRINO FILIZZOLA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Negócio Jurídico Simulado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
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Parties

LUCIENE PEREGRINO FILIZZOLA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à carta de sentença (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de imissão na posse vs. usucapião (arts. 1.242 e 1.245 CC)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar a alegada omissão (art. 1.022 CPC), os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido (negócio simulado, falta de animus domini, regularidade da arrematação por inadimplência) foram suficientes e inatacados, e parte das teses suscitadas careceu de prequestionamento, sendo vedado o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).