AREsp 1646974 - DECISAO

AREsp 1646974 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido de reforma quanto ao direito de retenção porque a Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação nos autos das benfeitorias e despesas alegadas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDA NONATA JORGE; Agravante: NELSON FLAVIANO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Direito De Retenção, Benfeitorias, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Registro De Imóveis Imissão De Posse Usucapião Direito De Retenção Benfeitorias Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RAIMUNDA NONATA JORGE

Agravante

NELSON FLAVIANO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de retenção por benfeitorias alegadas
  2. 2 comprovação de benfeitorias e despesas de manutenção
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido de reforma quanto ao direito de retenção porque a Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação nos autos das benfeitorias e despesas alegadas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial