REsp 1715012 - DECISAO

REsp 1715012 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ: a imissão na posse, deferida em julgamento superveniente, tornou prejudicado o pedido que buscava idêntica pretensão; não se demonstrou prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a ação de imissão de posse, nem continência, e as questões cuja alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à recuperação judicial/falência perdeu objecto em razão da decretação de falência posteriormente à interposição do recurso especial na origem.

Parties
Recorrente: RONCONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imissão De Posse, Anulatória De Arrematação, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Continência, Recuperação Judicial, Falência, Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Empresarial Imissão De Posse Anulatória De Arrematação Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Continência Recuperação Judicial +2 more

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Parties

RONCONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa entre ação anulatória de arrematação e ação de imissão de posse
  2. 2 existência de conexão ou continência entre as ações
  3. 3 ofensa à coisa julgada pelo deferimento da imissão de posse

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ: a imissão na posse, deferida em julgamento superveniente, tornou prejudicado o pedido que buscava idêntica pretensão; não se demonstrou prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a ação de imissão de posse, nem continência, e as questões cuja alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à recuperação judicial/falência perdeu objecto em razão da decretação de falência posteriormente à interposição do recurso especial na origem.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.