AREsp 1671155 - DECISAO

AREsp 1671155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da revelia e do deferimento da gratuidade diante dos autos, e considerou desnecessária a notificação premonitória para a imissão de posse, possibilitando exame limitado das matérias quando a causa estiver madura.

Parties
Recorrente: BERNARDINA PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/knowledgement Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Gratuidade Da Justiça, Revelia, Prequestionamento, Citra Petita, Notificação Premonitória
Processo Civil Direito Civil Imissão De Posse Gratuidade Da Justiça Revelia Prequestionamento Citra Petita Notificação Premonitória

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Parties

BERNARDINA PEREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/knowledgement Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 efeitos da revelia e alegado cerceamento do direito de defesa
  3. 3 impugnação da gratuidade da justiça e ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da revelia e do deferimento da gratuidade diante dos autos, e considerou desnecessária a notificação premonitória para a imissão de posse, possibilitando exame limitado das matérias quando a causa estiver madura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.