AREsp 2471362 - DECISAO

AREsp 2471362 - DECISAO

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o critério do proveito econômico para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR), de modo que não cabe a arbitração dos honorários com base apenas no valor atribuído à causa de R$ 18.000.000,00; além disso, mantiveram-se decisões de mérito relativas à manutenção da posse pela associação e à aplicação da exceptio non adimpleti contractus.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MOSSORÓ; Agravante: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES RÊGO; Agravado: TBK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão De Posse, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóveis, Honorários Advocatícios, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóveis Honorários Advocatícios Exceptio Non Adimpleti Contractus Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MOSSORÓ

Agravante

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES RÊGO

Agravante

TBK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 forma de fixação dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)
  2. 2 manutenção da posse pela associação representante dos adquirentes
  3. 3 aplicação da exceptio non adimpleti contractus e do art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o critério do proveito econômico para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR), de modo que não cabe a arbitração dos honorários com base apenas no valor atribuído à causa de R$ 18.000.000,00; além disso, mantiveram-se decisões de mérito relativas à manutenção da posse pela associação e à aplicação da exceptio non adimpleti contractus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se