AREsp 2181914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), algumas matérias não foram prequestionadas (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALUBAN EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão De Posse, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Ocupação Do Imóvel, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Taxa De Ocupação Do Imóvel +3 more

Case Brief

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Parties

ALUBAN EVENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), algumas matérias não foram prequestionadas (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno