AREsp 2392366 - DECISAO

AREsp 2392366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELICITAS DIEFENTHAELER BARNEWITZ; Recorrido: GRACIANO ANTONELLO TAETTI; Parte: ESPÓLIO DE CECÍLIA CÂNDIDA BARNEWITZ; Inventariante: LUIZ AFONSO BARNEWITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Contrato De Arrendamento, Posse, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Imissão De Posse Contrato De Arrendamento Posse Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELICITAS DIEFENTHAELER BARNEWITZ

Agravante

GRACIANO ANTONELLO TAETTI

Recorrido

ESPÓLIO DE CECÍLIA CÂNDIDA BARNEWITZ

Parte

LUIZ AFONSO BARNEWITZ

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de prova sobre posse e contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.