AREsp 2546891 - DECISAO

AREsp 2546891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria trazida versava sobre decisão de tutela provisória e sobre reexame de prova, incidindo, respectivamente, a Súmula 735/STF por analogia e a Súmula 7/STJ, além de verificar-se que a decisão de origem observou os requisitos do art. 300 do CPC e que havia prova nos autos da aquisição regular do imóvel pelos agravados, com fundamento também no art. 30 da Lei 9.514/97; por fim, decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA HELENA BRANDAO BRITO FEITOSA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória/liminar, Suspensão Do Processo, Denunciação Da Lide, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Alienação Fiduciária Tutela Provisória/liminar Suspensão Do Processo Denunciação Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA HELENA BRANDAO BRITO FEITOSA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu imissão de posse liminarmente
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC quanto à necessidade de suspensão da ordem de imissão de posse
  3. 3 consequência de existência de ação anulatória na Justiça Federal sobre a lide estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria trazida versava sobre decisão de tutela provisória e sobre reexame de prova, incidindo, respectivamente, a Súmula 735/STF por analogia e a Súmula 7/STJ, além de verificar-se que a decisão de origem observou os requisitos do art. 300 do CPC e que havia prova nos autos da aquisição regular do imóvel pelos agravados, com fundamento também no art. 30 da Lei 9.514/97; por fim, decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.