AREsp 2536790 - DECISAO

AREsp 2536790 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e porque a alteração do entendimento quanto à posse exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA; Agravante: outra; Agravado: ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imissão De Posse, Oposição, Embargos De Terceiro, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Motivação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Benfeitorias E Retenção
Processo Civil Direito Civil Posse Imissão De Posse Oposição Embargos De Terceiro Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Motivação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

outra

Agravante

ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e fundamentada as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e porque a alteração do entendimento quanto à posse exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça