AREsp 2484948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem abordou as questões suscitadas e o laudo pericial esclareceu que as divergências nas dimensões decorreram de imprecisão topográfica, preservando a identidade dos confrontantes e comprovando o domínio da parte agravada; assim, não houve omissão ou contradição capaz de violar o art. 489, §1º, IV, CPC. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: Auto Posto L&M Ltda.; Agravada: Alesat Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Fundamentação Judicial, Omissão De Acórdão, Perícia Topográfica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Fundamentação Judicial Omissão De Acórdão Perícia Topográfica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Auto Posto L&M Ltda.

Agravante

Alesat Combustíveis S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão em face do art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 Identificação correta do imóvel objeto da ação diante de divergências nas medidas e matrículas
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial quanto à identidade dos confrontantes e à imprecisão dos levantamentos topográficos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem abordou as questões suscitadas e o laudo pericial esclareceu que as divergências nas dimensões decorreram de imprecisão topográfica, preservando a identidade dos confrontantes e comprovando o domínio da parte agravada; assim, não houve omissão ou contradição capaz de violar o art. 489, §1º, IV, CPC. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§1º e 3º.