AREsp 2550549 - DECISAO

AREsp 2550549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do acórdão que decidiu sobre pedido de tutela antecipada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de documentos e validade de títulos) e, estando presentes conflitos documentais entre as partes quanto à titularidade dos lotes, impunha-se maior dilação probatória, nos termos da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre recursos contra decisões que deferem liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS NETO); Autor: PLANALTO CENTRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Interposta Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Imissão De Posse
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela Antecipada/liminar, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dilação Probatória, Propriedade E Direitos Reais
Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Tutela Antecipada/liminar Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Dilação Probatória Propriedade E Direitos Reais

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Parties

TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS NETO)

Autor

PLANALTO CENTRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Interposta Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Imissão De Posse

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela antecipada
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do perigo da demora para concessão de liminar de imissão de posse
  3. 3 Necessidade de dilação probatória diante de títulos contraditórios sobre a propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do acórdão que decidiu sobre pedido de tutela antecipada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de documentos e validade de títulos) e, estando presentes conflitos documentais entre as partes quanto à titularidade dos lotes, impunha-se maior dilação probatória, nos termos da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre recursos contra decisões que deferem liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC