AREsp 2639588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos legais (arts. 1.022, 1.025, 373 e 492 do CPC/2015) eram genéricas e não apontaram, com clareza e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF e afasta-se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, além de incidir o óbice de reexame fático-probatório da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: CLÁUDIA GABRIELA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Busca E Apreensão, União Estável, Indenização Por Fruição Indevida, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
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Parties

CLÁUDIA GABRIELA DO NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 373 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos legais (arts. 1.022, 1.025, 373 e 492 do CPC/2015) eram genéricas e não apontaram, com clareza e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF e afasta-se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, além de incidir o óbice de reexame fático-probatório da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.