AREsp 2503692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, sendo que o acórdão recorrido tratou apenas da inexistência de continência entre a ação anulatória de leilão e a ação de imissão de posse, matéria distinta das alegadas violações legais.

Parties
Agravante: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBROSIO; Agravada: MAFS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Anulação De Leilão, Continência, Presunção De Legalidade Do Ato Expropriatório, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBROSIO

Agravante

MAFS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Se há continência entre ação declaratória de nulidade de leilão e ação de imissão de posse
  3. 3 Presunção de legalidade do ato expropriatório e seus efeitos quanto à posse e à arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, sendo que o acórdão recorrido tratou apenas da inexistência de continência entre a ação anulatória de leilão e a ação de imissão de posse, matéria distinta das alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.