AREsp 2628606 - DECISAO

AREsp 2628606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA DA SILVA NOBERTO RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Contrato De Gaveta, Registro Imobiliário, Prova Documental E Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Contrato De Gaveta Registro Imobiliário Prova Documental E Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA DA SILVA NOBERTO RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e valor probatório de contrato particular e recibos (contrato de gaveta)
  3. 3 necessidade de registro imobiliário para transferir propriedade (art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.