REsp 2076569 - DECISAO

REsp 2076569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos, a discussão sobre usucapião exige reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, ainda, decisões liminares são provisórias, não sendo, em regra, passíveis de reexame por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por provir de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente: SALETE VIOLARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Usucapião Tutela De Urgência Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALETE VIOLARO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de usucapião após arrematação/penhora (arts. 1238 e 1240 CC; arts. 159, 903 e 926 CPC)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súm. 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos, a discussão sobre usucapião exige reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, ainda, decisões liminares são provisórias, não sendo, em regra, passíveis de reexame por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por provir de decisão interlocutória sem prévia fixação.