AREsp 2392366 - ACORDAO

AREsp 2392366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas analisados pelo tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela existência de contrato de arrendamento e pela imissão do autor na posse, e a agravante não demonstrou erro que autorizasse o revolvimento do acervo probatório.

Parties
Agravante: FELICITAS DIEFENTHAELER BARNEWITZ; Autor Na Ação De Imissão De Posse: Graciano Antonello Taetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imissão De Posse, Posse, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Posse Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELICITAS DIEFENTHAELER BARNEWITZ

Agravante

Graciano Antonello Taetti

Autor Na Ação De Imissão De Posse

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Requisitos da ação de imissão de posse (título e ausência de posse anterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas analisados pelo tribunal a quo, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela existência de contrato de arrendamento e pela imissão do autor na posse, e a agravante não demonstrou erro que autorizasse o revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno