AREsp 2536652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e da Súmula 284/STF; o acórdão de origem encontrou-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, é devida mesmo sem apresentação de contrarrazões pela parte adversa.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA; Agravante: LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Posse E Cessão De Direitos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Imissão De Posse Posse E Cessão De Direitos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição não especificada (art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e da Súmula 284/STF; o acórdão de origem encontrou-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, é devida mesmo sem apresentação de contrarrazões pela parte adversa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.